Folhetos
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Publicações impressas, constituídas pela reunião de folhas, com mais de quatro e menos de cinquenta páginas.
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Item Decreto. Havendo Eu Proclamado no Meu Real Decreto de vinte e quatro de Fevereiro proximo passado a Constituição Geral da Monarquia, [...]([Impressão Regia], 7 de Março de 1821) BRASIL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834Decreto determinando que os Deputados escolhidos nas diferentes províncias para formar uma Representação Nacional, dirijam-se à Corte de Lisboa, às custas da Real FazendaItem Decreto. Tendo de ausentar-Me desta Capital por mais de uma semana, para ir visitar a Provincia de S. Paulo, e cumprindo, [...](Impressão Nacional, 1822) BRASIL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834; Silva, José Bonifácio de Andrada e, 1763-1838Decreto determinando que a Princesa Real do Reino Unido presida o expediente ordinário dos negócios durante a ausência do Príncipe Regente, em visita à capitania de S. PauloItem Decreto. Podendo accontecer que existão ainda no Brasil dissidentes da Grande Causa da sua Independencia Politica, que os Povos proclamarão e Eu Jurei Defender, [...](Impressão Nacional, 18 de Setembro de 1822) BRASIL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834; Silva, José Bonifácio de Andrada e, 1763-1838Decreto concedendo anistia a todos aqueles que não aderiram ainda à Independência e determinando a saída do país daqueles que não quiserem aderirItem Havendo Eu dado todas as providencias para ligar a Constituiçao que se está fazendo em Lisboa com o que he conveniente no Brazil, [...](Impressão Regia, 24 de Fevereiro de 1821) BRASIL; PORTUGAL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834Decreto aprovando a Constitução Portuguesa e adotando-a para o Brasil e demais domíniosItem Decreto. Exigindo as circunstancias em que se acha a Monarchia justas e adequadas providencias para consolidar o Throno [...](Impressão Regia, 1821) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, Tomás António de Vila-Nova, 1755-1839Decreto convocando para a corte os Procuradores eleitos pelas Câmaras das cidades e vilas, tanto do Reino do Brasil, como das ilhas dos Açores, Madeira e Cabo Verde, para que eles tratem das Leis ConstitucionaisItem Decreto. Havendo já por outras precedentes Disposições Manifestado os Meus Paternaes Sentimentos, e os Dezejos de terminar [...](Impressão Regia, 23 de Fevereiro de 1821) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826Decreto concedendo anistia a todos que estiverem fora do Reino por causa da desordem causada pela invasão do Reino de PortugalItem Decreto. Não sendo bastante hum só Escrivão para a prompta expedição dos negocios do Districto do Julgado [...](Impressão Regia, 24 de Novembro de 1820) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826Decreto criando um segundo Ofício de Escrivão para o Julgado de Mearim e Pindaré, na província do MaranhãoItem Decreto. Tendo-se Dignado a Divina Providencia de Conceder apoz huma tão devastadora Guerra o suspirado beneficio da Paz Geral entre todos os Estados da Europa; e [...](Impressão Regia, 7 de Março de 1821) BRASIL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834Decreto transferindo a Corte para Lisboa e determinando a eleição de Deputados que venham a formar a Representação Nacional em LisboaItem Decreto. Julgando indispensavel nas circunstancias actuaes á segurança e conservação da Publica tranquilidade deste Reino, que haja o mais exacto conhecimento [...](Impressão Regia, 2 de Dezembro de 1820) BRASIL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834Decreto estabelecendo a necessidade de passaporte para a entrada no BrasilItem Decreto. Tendo Mandado Convocar os Procuradores das Cidades e Villas do Reino do Brasil, e Ilhas, para em Junta de Côrtes [...]([Impressão Regia], 23 de Fevereiro de 1821) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826Decreto estabelecendo que a Comissão dos Procuradores que tratará das Leis Constitucionais seja composta pelas pessoas que constam da relação assinada por Thomaz Antonio de Villanova Portugal, Ministro e Secretário de Estado dos Negocios do Reino