Decreto. Havendo já por outras precedentes Disposições Manifestado os Meus Paternaes Sentimentos, e os Dezejos de terminar [...]
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Impressão Regia
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Decreto concedendo anistia a todos que estiverem fora do Reino por causa da desordem causada pela invasão do Reino de Portugal
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No final, contém a frase "Com a Rubrica de Sua Magestade"