Havendo Eu dado todas as providencias para ligar a Constituiçao que se está fazendo em Lisboa com o que he conveniente no Brazil, [...]
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Date
24 de Fevereiro de 1821
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Publisher
Impressão Regia
Abstract
Decreto aprovando a Constitução Portuguesa e adotando-a para o Brasil e demais domínios
Description
No final, contém a frase "Com a Rubrica de Sua Magestade." Contém ilustração com as armas de Portugal e Brasil
Keywords
CONSTITUIÇÃO, GOVERNO, IMPRESSÃO RÉGIA