Decreto. Exigindo as circunstancias em que se acha a Monarchia justas e adequadas providencias para consolidar o Throno [...]
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Date
1821
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Impressão Regia
Abstract
Decreto convocando para a corte os Procuradores eleitos pelas Câmaras das cidades e vilas, tanto do Reino do Brasil, como das ilhas dos Açores, Madeira e Cabo Verde, para que eles tratem das Leis Constitucionais
Description
No final, contém a frase "Com a Rubrica de Sua Magestade". Contém capitular com as armas do reino
Keywords
DECRETO EXECUTIVO, GOVERNO, IMPRESSÃO RÉGIA