Decreto. Julgando indispensavel nas circunstancias actuaes á segurança e conservação da Publica tranquilidade deste Reino, que haja o mais exacto conhecimento [...]
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Impressão Regia
Abstract
Decreto estabelecendo a necessidade de passaporte para a entrada no Brasil
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No final, contém a frase "Com a Rubrica de Sua Magestade"