Decreto. Tendo Mandado Convocar os Procuradores das Cidades e Villas do Reino do Brasil, e Ilhas, para em Junta de Côrtes [...]
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[Impressão Regia]
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Decreto estabelecendo que a Comissão dos Procuradores que tratará das Leis Constitucionais seja composta pelas pessoas que constam da relação assinada por Thomaz Antonio de Villanova Portugal, Ministro e Secretário de Estado dos Negocios do Reino
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No final, contém a frase "Com a Rubrica de Sua Magestade". Contém capitular com desenho