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Item Decreto. Por quanto pela Carta Regia de vinte e oito de Janeiro proximo passado Fui Servido permitir aos Navios das Potencias Alliadas, e Amigas da Minha Coroa a livre entrada nos Portos [...](Impressão Regia, 12 de Junho de 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826Decreto criando o Lugar de Piloto Pratico da Barra do Porto do Rio de Janeiro e Regimento para esse cargoItem Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que tendo consideração ao quanto convém nas actuaes circunstancias augmentar as rendas reaes, para com ellas acodir ás urgentes necessidades do Estado; e convindo tambem lançar mão de meios já conhecidos, [...](Impressão Régia, 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, D. Fernando José de; Varejão, João Alvares de Miranda; Costa, Joaquim Antonio Lopes daAlvará, por que Vossa Alteza Real Há por bem Ordenar, que se ponhão por Estanco as Cartas de jogar no Estado do Brasil, e Dominios UltramarinosItem Decreto. Sendo conveniente ao bem Publico remover todos os embaraços, que possam tolher o livre giro, e a circulação do Commercio, E Tendo consideração ao estado de abatimento [...](Impressão Régia, 11 de Junho de 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826Decreto estabelecendo o pagamento de imposto para entrada de mercadorias nacionais nas alfândegas do BrasilItem Decreto. Podendo accontecer que existão ainda no Brasil dissidentes da Grande Causa da sua Independencia Politica, que os Povos proclamarão e Eu Jurei Defender, [...](Impressão Nacional, 18 de Setembro de 1822) BRASIL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834; Silva, José Bonifácio de Andrada e, 1763-1838Decreto concedendo anistia a todos aqueles que não aderiram ainda à Independência e determinando a saída do país daqueles que não quiserem aderirItem Decreto. Havendo o Imperador dos Francezes invadido os Meus Estados de Portugal de huma maneira a mais alevosa, e contra os Tratados subsistentes entre as duas Coroas (...)(Impressão Regia, 10 de Junho de 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826Decreto declarando guerra aos franceses depois que estes invadiram PortugalItem Dom João, por Graça de Deos, Rei do Reino Unido de Portugal, e do Brasil, e Algarves, d'aquém, e d'além mar em Africa, Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegação, e Commercio [...](Impressão Régia, 1817) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Aguiar, Fernando José de Portugal, Marquês de, 1752-1817; Campos, João Carneiro de; Duarte, Francisco Bernardino Ferreira; Madureira, Antonio Garcez Pinto de; Souza, José Maria Rapozo de Andrade e; Valle, José Leocádio do; Negrão, Manoel Nicolao Esteves; Bravo, Francisco José"Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Ha por bem dar Armas ao seu Reino do Brasil, e incorporar em hum só Escudo Real as Armas de Portugal, Brasil e Algarves, para symbolo da União, e identidade dos referidos tres Reinos, tudo na fórma acima declarada"Item Constando na Minha Real Presença pelas repetidas representações dos Governadores e Capitães Generaes, [...](Impressão Regia, 1820) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826Decreto estabelecendo as penas para a deserção e dando anistia aos desertores que se apresentarem nos próximos 3 meses contados a partir da data de publicação deste decreto em cada provínciaItem Dom João por Graça de Deos, Rey do Reyno-Unido de Portugal, e do Brasil, e Algarves, d'aquem e d'Alem Mar, em Africa Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegação, e Commercio da Ethiopia, Arabaia, Persia, e da India &c. Faço saber a vós, Vicente Antonio de Oliveira, Tenente General dos Meus Reaes Exercitos [...](Impressão Régia, 1820) BRASIL; Rio da Prata, Rodrigo Pinto Guedes, Barão do, 1762-1845; Feo, Luis da Motta, 1769-1823; Pereira, José Rebello de Souza; Lobato, João Valentim de Faria Souza; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826É a "Provisão do Conselho Supremo Militar, que Determina a maneira, por que se devem habilitar os segundos Cadetes, e Soldados particulares, Mandados crear pelo Decreto de 4 de Fevereiro do amesmo anno; e Declara as Insignias que lhes competem, e Privilegios de que ficão gozando"Item Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará de Regimento com força de Lei virem, Que Havendo tomado em consideração quanto cumpria ao bem geral, e á felicidade particular dos Meus fieis Vassalos a conservação da saude publica [...](Impressão Régia, 1810) BRASIL; Varejão, João Alvares de Miranda; Costa, Joaquim Antonio Lopes da; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826É o "Alvará de Regimento, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Estabelecer hum Juizo da Provedoria Mór da Saude, para regular as quarentenas, que devem fazer os Navios, que vem dos diversos [sic] Portos, e os que trazem carregação de Negros; Determinando as averiguações, que se devem fazer sobre os Mantimentos, e Generos, que podem offender a saude, tanto nesta Provincia, como nas mais Capitanias", referendado pelo Conde de AguiarItem Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que sendo indispensável nas actuaes circunstancias do Estado estabelecer quanto antes nesta Cidade Capital hum Erario [...](Impressão Régia, 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, D. Fernando José deÉ o "Alvará, porque Vossa Alteza Real Ha por bem Crear hum Erario, e Conselho de Fazenda para Administração, Arrecadação, Distribuição, Contabilidade, e Assentamento do Seu Real Patrimonio, e Fundos Publicos deste Estado, e Dominios Ultramarinos", referendado por D. Fernando José de Portugal
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