Decreto. Sendo conveniente ao bem Publico remover todos os embaraços, que possam tolher o livre giro, e a circulação do Commercio, E Tendo consideração ao estado de abatimento [...]
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Impressão Régia
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Decreto estabelecendo o pagamento de imposto para entrada de mercadorias nacionais nas alfândegas do Brasil
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No final, contém a frase "Com a Rubrica do Principe Regente N.S."