Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que sendo indispensável nas actuaes circunstancias do Estado estabelecer quanto antes nesta Cidade Capital hum Erario [...]

Abstract

É o "Alvará, porque Vossa Alteza Real Ha por bem Crear hum Erario, e Conselho de Fazenda para Administração, Arrecadação, Distribuição, Contabilidade, e Assentamento do Seu Real Patrimonio, e Fundos Publicos deste Estado, e Dominios Ultramarinos", referendado por D. Fernando José de Portugal