Constando na Minha Real Presença pelas repetidas representações dos Governadores e Capitães Generaes, [...]
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Impressão Regia
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Decreto estabelecendo as penas para a deserção e dando anistia aos desertores que se apresentarem nos próximos 3 meses contados a partir da data de publicação deste decreto em cada província
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No final, contém a frase "Com a Rubrica de Sua Magestade"