Folhetos
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Publicações impressas, constituídas pela reunião de folhas, com mais de quatro e menos de cinquenta páginas.
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Item Constituição politica do Imperio do Brasil(Tipografia de Silva, 1829) BRASIL; Andrada, Bento Francisco da Costa Aguiar de; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834; Marrocos, Luís Joaquim dos Santos, 1781-1838; Campos, João Carneiro de; Andrade, Antonio José de Paiva Guedes; Gama, Antônio Pinto Chichorro da 1800-1887; Silva, Francisco de Lima e; Muniz, João BraulioItem Decreto. Sendo conveniente ao bem Publico remover todos os embaraços, que possam tolher o livre giro, e a circulação do Commercio, E Tendo consideração ao estado de abatimento [...](Impressão Régia, 11 de Junho de 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826Decreto estabelecendo o pagamento de imposto para entrada de mercadorias nacionais nas alfândegas do BrasilItem Decreto. Por quanto pela Carta Regia de vinte e oito de Janeiro proximo passado Fui Servido permitir aos Navios das Potencias Alliadas, e Amigas da Minha Coroa a livre entrada nos Portos [...](Impressão Regia, 12 de Junho de 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826Decreto criando o Lugar de Piloto Pratico da Barra do Porto do Rio de Janeiro e Regimento para esse cargoItem Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que tendo consideração ao quanto convém nas actuaes circunstancias augmentar as rendas reaes, para com ellas acodir ás urgentes necessidades do Estado; e convindo tambem lançar mão de meios já conhecidos, [...](Impressão Régia, 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, D. Fernando José de; Varejão, João Alvares de Miranda; Costa, Joaquim Antonio Lopes daAlvará, por que Vossa Alteza Real Há por bem Ordenar, que se ponhão por Estanco as Cartas de jogar no Estado do Brasil, e Dominios UltramarinosItem Decreto. Tendo de ausentar-Me desta Capital por mais de uma semana, para ir visitar a Provincia de S. Paulo, e cumprindo, [...](Impressão Nacional, 1822) BRASIL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834; Silva, José Bonifácio de Andrada e, 1763-1838Decreto determinando que a Princesa Real do Reino Unido presida o expediente ordinário dos negócios durante a ausência do Príncipe Regente, em visita à capitania de S. PauloItem Decreto. Exigindo as circunstancias em que se acha a Monarchia justas e adequadas providencias para consolidar o Throno [...](Impressão Regia, 1821) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, Tomás António de Vila-Nova, 1755-1839Decreto convocando para a corte os Procuradores eleitos pelas Câmaras das cidades e vilas, tanto do Reino do Brasil, como das ilhas dos Açores, Madeira e Cabo Verde, para que eles tratem das Leis ConstitucionaisItem Decreto. Havendo o Imperador dos Francezes invadido os Meus Estados de Portugal de huma maneira a mais alevosa, e contra os Tratados subsistentes entre as duas Coroas (...)(Impressão Regia, 10 de Junho de 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826Decreto declarando guerra aos franceses depois que estes invadiram PortugalItem Decreto. Podendo accontecer que existão ainda no Brasil dissidentes da Grande Causa da sua Independencia Politica, que os Povos proclamarão e Eu Jurei Defender, [...](Impressão Nacional, 18 de Setembro de 1822) BRASIL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834; Silva, José Bonifácio de Andrada e, 1763-1838Decreto concedendo anistia a todos aqueles que não aderiram ainda à Independência e determinando a saída do país daqueles que não quiserem aderirItem Dom João, por Graça de Deos, Rei do Reino Unido de Portugal, e do Brasil, e Algarves, d'aquém, e d'além mar em Africa, Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegação, e Commercio [...](Impressão Régia, 1817) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Aguiar, Fernando José de Portugal, Marquês de, 1752-1817; Campos, João Carneiro de; Duarte, Francisco Bernardino Ferreira; Madureira, Antonio Garcez Pinto de; Souza, José Maria Rapozo de Andrade e; Valle, José Leocádio do; Negrão, Manoel Nicolao Esteves; Bravo, Francisco José"Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Ha por bem dar Armas ao seu Reino do Brasil, e incorporar em hum só Escudo Real as Armas de Portugal, Brasil e Algarves, para symbolo da União, e identidade dos referidos tres Reinos, tudo na fórma acima declarada"Item Constando na Minha Real Presença pelas repetidas representações dos Governadores e Capitães Generaes, [...](Impressão Regia, 1820) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826Decreto estabelecendo as penas para a deserção e dando anistia aos desertores que se apresentarem nos próximos 3 meses contados a partir da data de publicação deste decreto em cada província