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Item Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que tendo consideração ao quanto convém nas actuaes circunstancias augmentar as rendas reaes, para com ellas acodir ás urgentes necessidades do Estado; e convindo tambem lançar mão de meios já conhecidos, [...](Impressão Régia, 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, D. Fernando José de; Varejão, João Alvares de Miranda; Costa, Joaquim Antonio Lopes daAlvará, por que Vossa Alteza Real Há por bem Ordenar, que se ponhão por Estanco as Cartas de jogar no Estado do Brasil, e Dominios UltramarinosItem Dom João por Graça de Deos, Rey do Reyno-Unido de Portugal, e do Brasil, e Algarves, d'aquem e d'Alem Mar, em Africa Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegação, e Commercio da Ethiopia, Arabaia, Persia, e da India &c. Faço saber a vós, Vicente Antonio de Oliveira, Tenente General dos Meus Reaes Exercitos [...](Impressão Régia, 1820) BRASIL; Rio da Prata, Rodrigo Pinto Guedes, Barão do, 1762-1845; Feo, Luis da Motta, 1769-1823; Pereira, José Rebello de Souza; Lobato, João Valentim de Faria Souza; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826É a "Provisão do Conselho Supremo Militar, que Determina a maneira, por que se devem habilitar os segundos Cadetes, e Soldados particulares, Mandados crear pelo Decreto de 4 de Fevereiro do amesmo anno; e Declara as Insignias que lhes competem, e Privilegios de que ficão gozando"Item Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará de Regimento com força de Lei virem, Que Havendo tomado em consideração quanto cumpria ao bem geral, e á felicidade particular dos Meus fieis Vassalos a conservação da saude publica [...](Impressão Régia, 1810) BRASIL; Varejão, João Alvares de Miranda; Costa, Joaquim Antonio Lopes da; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826É o "Alvará de Regimento, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Estabelecer hum Juizo da Provedoria Mór da Saude, para regular as quarentenas, que devem fazer os Navios, que vem dos diversos [sic] Portos, e os que trazem carregação de Negros; Determinando as averiguações, que se devem fazer sobre os Mantimentos, e Generos, que podem offender a saude, tanto nesta Provincia, como nas mais Capitanias", referendado pelo Conde de AguiarItem Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que sendo indispensável nas actuaes circunstancias do Estado estabelecer quanto antes nesta Cidade Capital hum Erario [...](Impressão Régia, 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, D. Fernando José deÉ o "Alvará, porque Vossa Alteza Real Ha por bem Crear hum Erario, e Conselho de Fazenda para Administração, Arrecadação, Distribuição, Contabilidade, e Assentamento do Seu Real Patrimonio, e Fundos Publicos deste Estado, e Dominios Ultramarinos", referendado por D. Fernando José de PortugalItem Eu El-Rey Faço saber aos que este Alvará virem, Que constando na Minha Real Presença, que muitos Mineiros com abuso, e desprezo das Ordens contra o extravio do ouro [...](Impressão Régia, 1820) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, Tomás António de Vila-Nova, 1755-1839; Pimentel, José Antonio de Alvarenga; Campos, Francisco Gomes deÉ o "Alvará, pelo qual Vossa Magestade, em declaração do de dezessete de Novembro de mil oitocentos e treze, Ha por bem Determinar, quando terão lugar os Privilegios concedidos aos Mineiros: na forma acima exposta", referendado por Tomás Antônio de Vilanova PortugalItem Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem, Que sendo o principal objecto da Minha Paternal Attenção Promover a Felicidade dos Meus Fieis Vassalos por todos aquelles meios conducentes a obter hum semelhante fim, e que a experiencia tem mostrado [...](Impressão Régia, 1810) BRASIL; Torrezão, Francisco Xavier de Noronha; Britto, Antonio Alves de; Galveias, João de Almeida de Melo e Castro, Conde das, 1756-1814; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826É o "Alvará pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Crear huma Meza de Despacho Maritimo; e Remover, mediante as Paternaes Providencias nelle comprehendidas, os obstaculos, que se oppunhão ao progresso, e augmento do Commercio, e Navegação Mercantil; Alliviando-o, em Commum beneficio dos Seus Vassallos, dos Gravames, e Contribuições, que o opprimião", referendado pelo Conde de Galveias.Item Eu El-Rey Faço saber aos que este Alvará virem, Que Tendo estabelecido no destricto de Cantagallo e Fazenda denominada Morro-Queimado, huma Colonia de Suissos [...](Impressão Régia, 1820) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, Tomás António de Vila-Nova, 1755-1839; Biancardi, Teodoro José, 1777-1854; Campos, João Carneiro deÉ o "Alvará, por que Vossa Magestade Ha por bem erigir em Villa o lugar do Morro-Queimado, com a denominação de Villa da Nova Friburgo, Creando igualmente as Justiças e Officios respectivos á mesma Villa; tudo na fórma acima declarada", referendado por Tomás Antônio de Vilanova PortugalItem Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que tornando-se necessario o haver nesta Corte mais Magistrados Criminaes [...](Impressão Régia, 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, D. Fernando José de; Varejão, João Alvares de Miranda; Azevedo, José Manoel deÉ o "Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Crear dous Juizes do Crime para dous Bairros desta Corte com os seus Officiaes competentes", referendado por D. Fernando José de PortugalItem Eu o Principe Regente Faço saber aos que o prezente Alvará com força de Lei virem, que havendo-Me constado em Consulta do Conselho Ultramarino, que o augmento da população, e de riqueza de algumas Villas deste Estado, [...](Impressão Régia, 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, D. Fernando José de; Varejão, João Alvares de Miranda; Azevedo, José Manoel deÉ o "Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Crear hum Juiz de Fóra do Civil, Crime, e Orfãos para as Villas de Angra dos Reis na Ilha Grande, e Parati", referendado por D. Fernando José de PortugalItem Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará de ampliação, e declaração virem, Que Havendo Eu determinado pelo Alvará de sete de Julho do anno proximo passado, que pagassem dez por cento [...](Impressão Régia, 1809) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Pimentel, João Baptista de AlvarengaÉ o Alvará de ampliação, e declaração, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Determinar, que paguem Decima todos os Predios Urbanos, sejão, ou não situados á beira mar", referendado pelo Conde de Aguiar