Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que tornando-se necessario o haver nesta Corte mais Magistrados Criminaes [...]

Abstract

É o "Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Crear dous Juizes do Crime para dous Bairros desta Corte com os seus Officiaes competentes", referendado por D. Fernando José de Portugal