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Item Manifesto de S.A.R. o Principe Regente Constitucional e Defensor Perpetuo do Reino do Brasil aos povos deste reino(Imprensa Nacional, [1822]) BRASIL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834Item Proclamação(Impressão Nacional, [1822]) BRASIL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834O Príncipe Regente agradece, nesta proclamação datada do Rio de Janeiro, 17 fev. 1822, aos voluntários que tomaram armas contra a insubordinação das tropas da Divisão AuxiliadoraItem Boletim commemorativo da Exposição nacional de 1908(Typ. da Estatistica, 1908) BRASIL; Directoria Geral de EstatísticaItem Decreto. Considerando que a huma grande parte dos individuos, que tem tido a infelicidade de abandonar as suas Bandeiras, separando-se indiscretamente dos Corpos, em que servião [...](Impressão Regia, 28 de Fevereiro de 1810) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826Decreto concedendo indulto aos desertoresItem Decreto. Achando-se estabelecido desde huma muito anterior Epoca o Privilegio exclusivo, de que goza a Minha Real Fazenda, de não se vender, ou comprar Polvora [...](Impressão Regia, 26 de Fevereiro de 1810) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826Decreto proibindo comprar pólvora fora dos domínios portuguesesItem Decreto. Querendo sem demora Attender ás necessidades dos Habitantes das Provincias Centraes deste Reino do Brasil, para que possão prosperar [...](Impressão Regia, 29 de Abril de 1821) BRASIL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834Decreto determinando que não se cobrem direitos sobre o sal, na sua entrada, passagem pelos Registros ou AlfândegasItem Decreto. Havendo Eu Proclamado no Meu Real Decreto de vinte e quatro de Fevereiro proximo passado a Constituição Geral da Monarquia, [...]([Impressão Regia], 7 de Março de 1821) BRASIL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834Decreto determinando que os Deputados escolhidos nas diferentes províncias para formar uma Representação Nacional, dirijam-se à Corte de Lisboa, às custas da Real FazendaItem Decreto. Tendo-se Dignado a Divina Providencia de Conceder apoz huma tão devastadora Guerra o suspirado beneficio da Paz Geral entre todos os Estados da Europa; e [...](Impressão Regia, 7 de Março de 1821) BRASIL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834Decreto transferindo a Corte para Lisboa e determinando a eleição de Deputados que venham a formar a Representação Nacional em LisboaItem Decreto. Constando na Minha Real Presença que os negocios da Ouvidoria Geral da Comarca do Pará não tem o necessario e prompto expediente [...](Impressão Regia, 24 de Janeiro de 1820) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826Decreto criando mais dois Ofícios de Escrivão para a Ouvidoria Geral do Pará, que só contava com um delesItem Havendo Eu dado todas as providencias para ligar a Constituiçao que se está fazendo em Lisboa com o que he conveniente no Brazil, [...](Impressão Regia, 24 de Fevereiro de 1821) BRASIL; PORTUGAL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834Decreto aprovando a Constitução Portuguesa e adotando-a para o Brasil e demais domínios
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