Folhetos
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Publicações impressas, constituídas pela reunião de folhas, com mais de quatro e menos de cinquenta páginas.
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Item Dom João por Graça de Deos, Rey do Reyno-Unido de Portugal, e do Brasil, e Algarves, d'aquem e d'Alem Mar, em Africa Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegação, e Commercio da Ethiopia, Arabaia, Persia, e da India &c. Faço saber a vós, Vicente Antonio de Oliveira, Tenente General dos Meus Reaes Exercitos [...](Impressão Régia, 1820) BRASIL; Rio da Prata, Rodrigo Pinto Guedes, Barão do, 1762-1845; Feo, Luis da Motta, 1769-1823; Pereira, José Rebello de Souza; Lobato, João Valentim de Faria Souza; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826É a "Provisão do Conselho Supremo Militar, que Determina a maneira, por que se devem habilitar os segundos Cadetes, e Soldados particulares, Mandados crear pelo Decreto de 4 de Fevereiro do amesmo anno; e Declara as Insignias que lhes competem, e Privilegios de que ficão gozando"Item Eu El-Rey Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem, Que sendo-Me presente em Consulta da Mesa do Meu Desembargo do Paço a necessidade que há de se Crear huma Villa na Freguezia de Nossa Senhora da Conceição do Alferes [...](Impressão Régia, [1820]) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Silveira, Joaquim José da; Mosqueira, José de Oliveira Pinto Botelho e; Lobato, Bernardo José de Souza; Monsenhor AlmeidaÉ o "Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Magestade Ha por bem Erigir huma Villa no Lugar do Paty, da Freguezia de Nossa Senhora da Conceição do Alferes, do Termo desta Cidade, de que fica desmembrada, com a denominação de "Vila de Paty do Alferes" Designando o territorio, rendimentos, e patrimonio que lhe hão de pertencer; e Creando as Justiças, e Officios necessarios para o regimen da dita Villa"Item Eu EL-Rey Faço Saber aos que este Alvará com força de Lei virem, Que Tomando em Consideração que sendo a Villa das Lages a mais meridional das da Provincia de São Paulo [...](Impressão Régia, 1820) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Pimentel, José Antonio de Alvarenga; Campos, João Carneiro de; Portugal, Tomás António de Vila-Nova, 1755-1839É o "Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Magestade Ha por bem desannexar a Villa das Lages e todo seu Termo, da Capitania de São Paulo, e encorpora-la na Capitania de Santa Catharina", referendado por Tomás Antônio de Vilanova PortugalItem Eu El-Rey faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem, que verificando-se na Minha Real Presença, não só a grande Povoação de mais de tres mil habitantes, que actualmente tem o Arraial do Alto Paraguay Diamantino, [...](Impressão Régia, 1820) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Araújo, José Balbino de Barbosa, 1787-1848; Campos, Francisco Gomes de; Portugal, Tomás António de Vila-Nova, 1755-1839É o "Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Magestade Ha por bem Erigir em Villa, com a denominação de Nossa Senhora da Conceição do Alto Paraguay Diamantino, o Arraial do mesmo nome, na Capitania de Matto Grosso; Desmembrando-a do Termo da Cidade de Cuyabá, e Creando as Justiças necessarias", referendado por Tomás Antônio de Vilanova PortugalItem Eu El-Rey Faço saber aos que este Alvará virem, Que constando na Minha Real Presença, que muitos Mineiros com abuso, e desprezo das Ordens contra o extravio do ouro [...](Impressão Régia, 1820) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, Tomás António de Vila-Nova, 1755-1839; Pimentel, José Antonio de Alvarenga; Campos, Francisco Gomes deÉ o "Alvará, pelo qual Vossa Magestade, em declaração do de dezessete de Novembro de mil oitocentos e treze, Ha por bem Determinar, quando terão lugar os Privilegios concedidos aos Mineiros: na forma acima exposta", referendado por Tomás Antônio de Vilanova PortugalItem Eu El-Rey Faço saber aos que este Alvará virem, Que Tendo estabelecido no destricto de Cantagallo e Fazenda denominada Morro-Queimado, huma Colonia de Suissos [...](Impressão Régia, 1820) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, Tomás António de Vila-Nova, 1755-1839; Biancardi, Teodoro José, 1777-1854; Campos, João Carneiro deÉ o "Alvará, por que Vossa Magestade Ha por bem erigir em Villa o lugar do Morro-Queimado, com a denominação de Villa da Nova Friburgo, Creando igualmente as Justiças e Officios respectivos á mesma Villa; tudo na fórma acima declarada", referendado por Tomás Antônio de Vilanova PortugalItem Eu o Imperador Constitucional de Defensor Perpetuo do Imperio do Brasil faço saber aos que o presente Alvará virem, Que tendo-se mui especialmente distinguido a Provincia de Minas Gerais, como [...](Imprensa Nacional, 1823) BRASIL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834; Fernandes, Manoel Correa; Pimentel, José Francisco Medella; Pinto, José Caetano d'Andrade; Vasconcellos, Bernardo José da Cunha Gusmão e; Monsenhor MirandaAlvará concedendo à comarca de Sabará o título de FidelíssimaItem Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que sendo indispensável nas actuaes circunstancias do Estado estabelecer quanto antes nesta Cidade Capital hum Erario [...](Impressão Régia, 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, D. Fernando José deÉ o "Alvará, porque Vossa Alteza Real Ha por bem Crear hum Erario, e Conselho de Fazenda para Administração, Arrecadação, Distribuição, Contabilidade, e Assentamento do Seu Real Patrimonio, e Fundos Publicos deste Estado, e Dominios Ultramarinos", referendado por D. Fernando José de PortugalItem Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que tendo consideração ao quanto convém nas actuaes circunstancias augmentar as rendas reaes, para com ellas acodir ás urgentes necessidades do Estado; e convindo tambem lançar mão de meios já conhecidos, [...](Impressão Régia, 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, D. Fernando José de; Varejão, João Alvares de Miranda; Costa, Joaquim Antonio Lopes daAlvará, por que Vossa Alteza Real Há por bem Ordenar, que se ponhão por Estanco as Cartas de jogar no Estado do Brasil, e Dominios UltramarinosItem Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará de Regimento com força de Lei virem, Que Havendo tomado em consideração quanto cumpria ao bem geral, e á felicidade particular dos Meus fieis Vassalos a conservação da saude publica [...](Impressão Régia, 1810) BRASIL; Varejão, João Alvares de Miranda; Costa, Joaquim Antonio Lopes da; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826É o "Alvará de Regimento, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Estabelecer hum Juizo da Provedoria Mór da Saude, para regular as quarentenas, que devem fazer os Navios, que vem dos diversos [sic] Portos, e os que trazem carregação de Negros; Determinando as averiguações, que se devem fazer sobre os Mantimentos, e Generos, que podem offender a saude, tanto nesta Provincia, como nas mais Capitanias", referendado pelo Conde de AguiarItem Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem, Que sendo o principal objecto da Minha Paternal Attenção Promover a Felicidade dos Meus Fieis Vassalos por todos aquelles meios conducentes a obter hum semelhante fim, e que a experiencia tem mostrado [...](Impressão Régia, 1810) BRASIL; Torrezão, Francisco Xavier de Noronha; Britto, Antonio Alves de; Galveias, João de Almeida de Melo e Castro, Conde das, 1756-1814; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826É o "Alvará pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Crear huma Meza de Despacho Maritimo; e Remover, mediante as Paternaes Providencias nelle comprehendidas, os obstaculos, que se oppunhão ao progresso, e augmento do Commercio, e Navegação Mercantil; Alliviando-o, em Commum beneficio dos Seus Vassallos, dos Gravames, e Contribuições, que o opprimião", referendado pelo Conde de Galveias.Item Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que Havendo creado neste Estado o Tribunal da Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação, pelo Alvará de tres de Agosto do anno passado, [...](Impressão Régia, 1809) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Varejão, João Alvares de Miranda; Pimentel, João Baptista de AlvarengaReferendado pelo Conde de Aguiar. É o "Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Crear para o expediente da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação, e dos negocios de sua incumbencia, hum Juiz Conservador dos Privilegiados, que será também Juiz dos Falidos; hum Superintendente Geral, dos Contrabandos; e hum Fiscal"Item Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que Tomando em consideração o muito, que interessa o Estado, e o Bem Commum, e particular dos Meus leaes Vassallos em que a Administração da Justiça não tenha embaraços [...](Impressão Régia, 1808) BRASIL; Varejão, João Alvares de Miranda; Azevedo, José Manoel de; Portugal, D. Fernando José de; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826É o "Alvará com força de Lei, pelo qua Vossa Alteza Real he servido Regular a Casa da Supplicação do Brazil, e Dar outras providencias a bem da Administração da Justiça", referendado por D. Fernando José de PortugalItem Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que tornando-se necessario o haver nesta Corte mais Magistrados Criminaes [...](Impressão Régia, 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, D. Fernando José de; Varejão, João Alvares de Miranda; Azevedo, José Manoel deÉ o "Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Crear dous Juizes do Crime para dous Bairros desta Corte com os seus Officiaes competentes", referendado por D. Fernando José de PortugalItem Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará de ampliação, e declaração virem, Que Havendo Eu determinado pelo Alvará de sete de Julho do anno proximo passado, que pagassem dez por cento [...](Impressão Régia, 1809) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Pimentel, João Baptista de AlvarengaÉ o Alvará de ampliação, e declaração, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Determinar, que paguem Decima todos os Predios Urbanos, sejão, ou não situados á beira mar", referendado pelo Conde de AguiarItem Eu o Principe Regente Faço saber aos que o prezente Alvará com força de Lei virem, que havendo-Me constado em Consulta do Conselho Ultramarino, que o augmento da população, e de riqueza de algumas Villas deste Estado, [...](Impressão Régia, 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, D. Fernando José de; Varejão, João Alvares de Miranda; Azevedo, José Manoel deÉ o "Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Crear hum Juiz de Fóra do Civil, Crime, e Orfãos para as Villas de Angra dos Reis na Ilha Grande, e Parati", referendado por D. Fernando José de PortugalItem Eu o Principe Regente, Faço saber aos que este Alvará virem, Que Havendo dado pelo Alvará do primeiro de Setembro do presente anno as Providencias, que Julguei necessarias [...](Impressão Régia, 1808) BRASIL; Costa, Joaquim Antonio Lopes da; Roza, Felis José de Souza; Portugal, D. Fernando José deÉ o "Alvará, com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem Ordenar, que na Capitania de Minas Geraes só possão circular os Pezos Hespanhoes depois de marcados com o Cunho das Reaes Armas; e dar outras providencias relativas ao troco do Ouro em pó", referendado por D. Fernando José de Portugal