Browsing by Author "Portugal, D. Fernando José de"

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Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que sendo indispensável nas actuaes circunstancias do Estado estabelecer quanto antes nesta Cidade Capital hum Erario [...]
(Impressão Régia, 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, D. Fernando José de
É o "Alvará, porque Vossa Alteza Real Ha por bem Crear hum Erario, e Conselho de Fazenda para Administração, Arrecadação, Distribuição, Contabilidade, e Assentamento do Seu Real Patrimonio, e Fundos Publicos deste Estado, e Dominios Ultramarinos", referendado por D. Fernando José de Portugal
Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que tendo consideração ao quanto convém nas actuaes circunstancias augmentar as rendas reaes, para com ellas acodir ás urgentes necessidades do Estado; e convindo tambem lançar mão de meios já conhecidos, [...]
(Impressão Régia, 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, D. Fernando José de; Varejão, João Alvares de Miranda; Costa, Joaquim Antonio Lopes da
Alvará, por que Vossa Alteza Real Há por bem Ordenar, que se ponhão por Estanco as Cartas de jogar no Estado do Brasil, e Dominios Ultramarinos
Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que Tomando em consideração o muito, que interessa o Estado, e o Bem Commum, e particular dos Meus leaes Vassallos em que a Administração da Justiça não tenha embaraços [...]
(Impressão Régia, 1808) BRASIL; Varejão, João Alvares de Miranda; Azevedo, José Manoel de; Portugal, D. Fernando José de; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826
É o "Alvará com força de Lei, pelo qua Vossa Alteza Real he servido Regular a Casa da Supplicação do Brazil, e Dar outras providencias a bem da Administração da Justiça", referendado por D. Fernando José de Portugal
Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que tornando-se necessario o haver nesta Corte mais Magistrados Criminaes [...]
(Impressão Régia, 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, D. Fernando José de; Varejão, João Alvares de Miranda; Azevedo, José Manoel de
É o "Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Crear dous Juizes do Crime para dous Bairros desta Corte com os seus Officiaes competentes", referendado por D. Fernando José de Portugal
Eu o Principe Regente Faço saber aos que o prezente Alvará com força de Lei virem, que havendo-Me constado em Consulta do Conselho Ultramarino, que o augmento da população, e de riqueza de algumas Villas deste Estado, [...]
(Impressão Régia, 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Portugal, D. Fernando José de; Varejão, João Alvares de Miranda; Azevedo, José Manoel de
É o "Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Crear hum Juiz de Fóra do Civil, Crime, e Orfãos para as Villas de Angra dos Reis na Ilha Grande, e Parati", referendado por D. Fernando José de Portugal
Eu o Principe Regente, Faço saber aos que este Alvará virem, Que Havendo dado pelo Alvará do primeiro de Setembro do presente anno as Providencias, que Julguei necessarias [...]
(Impressão Régia, 1808) BRASIL; Costa, Joaquim Antonio Lopes da; Roza, Felis José de Souza; Portugal, D. Fernando José de
É o "Alvará, com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem Ordenar, que na Capitania de Minas Geraes só possão circular os Pezos Hespanhoes depois de marcados com o Cunho das Reaes Armas; e dar outras providencias relativas ao troco do Ouro em pó", referendado por D. Fernando José de Portugal