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Item Guia eleitoral: (Legislação Federal e Paulista)(Francisco Alves & Cia, 1907) Egas, Eugenio, 1863-1956Item Eu el rey Faço saber aos que este Alvará com força de ley virem: Que tendo-se verificado pelos acontecimentos, que são bem notorios, o excesso de abuso, a que tem chegado as Sociedades Secretas [...](Imprensa Régia, 30 de março de 1818)Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade Ha por bem Declarar por criminosas e prohibidas as Sociedades Secretas: Ficando incursos os que se congregarem em Lojas, ou aquelles, que as promoverem [...] Prohibindo o uso das medalhas, estampas, e cathecismos das ditas Sociedades; e Mandando Devassar deste CrimeItem Motta coqueiro ou a pena de morte(Gazeta de Notícias, 1877) Patrocínio, José do, 1853-1905Item O codigo penal do Imperio do Brasil, com observações sobre alguns artigos(Meira Henriques, 1851) Azevedo, Manuel Mendes da CunhaItem Projecto de constituição para o imperio do Brasil: organizado no conselho de estado sobre as bases appresentadas por sua magestade imperial o senhor D. Pedro I. imperador constitucional, e defensor perpetuo do Brasil(Tipografia Nacional, 1824)O livro está citado na Bibliographia Brasiliana de Rubens Borba de Moraes p. 219, onde podem ser encontradas mais informações sobre o mesmoItem Repertorio da legislação militar, actualmente em vigor no exercicio e armada do Imperio do Brazil, compilado e offerecido a S.M.O Senhor D.Pedro II, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do mesmo imperio; por [...](Plancher, Tipografia Nacional, Paula Brito, 1837, 1842, 1846 [reimpressão v.I]) Matos, Raimundo José da Cunha, 1776-1839Item Repertorio da legislação militar, actualmente em vigor no exercicio e armada do Imperio do Brazil, compilado e offerecido a S.M.O Senhor D.Pedro II, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do mesmo imperio; por [...](Plancher, Tipografia Nacional, Paula Brito, 1837, 1842, 1846 [reimpressão v.I]) Matos, Raimundo José da Cunha, 1776-1839Item Repertorio da legislação militar, actualmente em vigor no exercicio e armada do Imperio do Brazil, compilado e offerecido a S.M.O Senhor D.Pedro II, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do mesmo imperio; por [...](Plancher, Tipografia Nacional, Paula Brito, 1837, 1842, 1846 [reimpressão v.I]) Matos, Raimundo José da Cunha, 1776-1839Item Extracto das leis, avisos, provisões, assentos, e editaes, e de algumas notaveis proclamações, acordãos, e tratados publicados nas cortes de Lisboa, e Rio de Janeiro desde a época da partida D'El-rei Nosso Senhor para o Brazil em 1807 até julho de 1816, para servir de subsidio a jurisprudencia, e a historia portuguezas. Por [...] Ex-Provedor da Comarca(Impressão Regia, 1816) Carneiro, Manuel Borges, 1774-1833Item Constituição política do Imperio do Brasil(Tipografia Nacional, 1824)