Extracto das leis, avisos, provisões, assentos, e editaes, e de algumas notaveis proclamações, acordãos, e tratados publicados nas cortes de Lisboa, e Rio de Janeiro desde a época da partida D'El-rei Nosso Senhor para o Brazil em 1807 até julho de 1816, para servir de subsidio a jurisprudencia, e a historia portuguezas. Por [...] Ex-Provedor da Comarca
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Date
1816
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Impressão Regia
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Keywords
DOCUMENTOS OFICIAIS, HISTÓRIA DO BRASIL, HISTÓRIA DE PORTUGAL, ASPECTOS JURÍDICOS, ASPECTOS HISTÓRICOS, LEGISLAÇÃO