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Item [Acuerdo para la jura de la Constituición Portuguesa]([s.n.], 1821)1821, octubre, 7, Villa de San José. Ata (cópia manuscrita) da reunião na qual deputados representantes de várias vilas reunidos em San José juram cumprir e fazer cumprir o determinado pela nova situação de submissão à Constituição Portuguesa e ao governo do Barão da Laguna.Item [Comunicação pelo qual o Brasil reconhece a independência e a constituição da República Oriental do Uruguay](s.n., [1830]) Herrera, Nicolas1830, mayo, 31, Rio de Janeiro. Ofício (cópia impressa) de Nicolas Herrera para o Ministro Secretário de Estado e Relações Exteriores, D. Juan Francisco Giró informando ter em mãos o acordo entre a República Argentina e o Império do Brasil referente à Constituição política da República Oriental do Uruguai.Item Constituição politica do Imperio do Brasil(Tipografia de Silva, 1829) BRASIL; Andrada, Bento Francisco da Costa Aguiar de; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834; Marrocos, Luís Joaquim dos Santos, 1781-1838; Campos, João Carneiro de; Andrade, Antonio José de Paiva Guedes; Gama, Antônio Pinto Chichorro da 1800-1887; Silva, Francisco de Lima e; Muniz, João BraulioItem Gazeta Pernambucana(Typographia de Cavalcante & Companhia, 1822) Almeida, Cipriano José de, 1762-1838Item Havendo Eu dado todas as providencias para ligar a Constituiçao que se está fazendo em Lisboa com o que he conveniente no Brazil, [...](Impressão Regia, 24 de Fevereiro de 1821) BRASIL; PORTUGAL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834Decreto aprovando a Constitução Portuguesa e adotando-a para o Brasil e demais domíniosItem Instrucções a que se refere o Real Decreto de 3 de Junho do corrente anno, que manda convocar huma Assembléa Geral constituinte e legislativa para o Reino do Brasil(Impressão Nacional, [1822]) Silva, José Bonifácio de Andrada e, 1763-1838Item Constituição explicada(Impressão Régia, 1821)