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Havendo Eu dado todas as providencias para ligar a Constituiçao que se está fazendo em Lisboa com o que he conveniente no Brazil, [...]
(Impressão Regia, 24 de Fevereiro de 1821) BRASIL; PORTUGAL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834
Decreto aprovando a Constitução Portuguesa e adotando-a para o Brasil e demais domínios
Nos o Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil &c. Fazemos saber a todos os que a presente carta de confirmação, approvação e ratificação virem que em vinte e nove de agosto [...]
(Imprensa Imperial e Nacional, [1825]) BRASIL; PORTUGAL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Mello, Luiz José de Carvalho e; Silva, Luiz Moutinho Alvares e; Porto Santo, Antonio de Saldanha da Gama, Conde de, 1778-1839
Tratado entre Brasil e Portugal reconhecendo a Idependência