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Item Decreto. Sendo conveniente ao bem Publico remover todos os embaraços, que possam tolher o livre giro, e a circulação do Commercio, E Tendo consideração ao estado de abatimento [...](Impressão Régia, 11 de Junho de 1808) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826Decreto estabelecendo o pagamento de imposto para entrada de mercadorias nacionais nas alfândegas do BrasilItem Decreto. Tomando em consideração as conhecidas vantagens que tem resultado á Fazenda Nacional da arrecadação do Disimo do Café [...](Imprensa Nacional, 1823) BRASIL; Andrada, Martim Francisco Ribeiro de, 1775-1844; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834Item Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará de ampliação, e declaração virem, Que Havendo Eu determinado pelo Alvará de sete de Julho do anno proximo passado, que pagassem dez por cento [...](Impressão Régia, 1809) BRASIL; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Pimentel, João Baptista de AlvarengaÉ o Alvará de ampliação, e declaração, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Determinar, que paguem Decima todos os Predios Urbanos, sejão, ou não situados á beira mar", referendado pelo Conde de AguiarItem Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem, Que sendo o principal objecto da Minha Paternal Attenção Promover a Felicidade dos Meus Fieis Vassalos por todos aquelles meios conducentes a obter hum semelhante fim, e que a experiencia tem mostrado [...](Impressão Régia, 1810) BRASIL; Torrezão, Francisco Xavier de Noronha; Britto, Antonio Alves de; Galveias, João de Almeida de Melo e Castro, Conde das, 1756-1814; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826É o "Alvará pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Crear huma Meza de Despacho Maritimo; e Remover, mediante as Paternaes Providencias nelle comprehendidas, os obstaculos, que se oppunhão ao progresso, e augmento do Commercio, e Navegação Mercantil; Alliviando-o, em Commum beneficio dos Seus Vassallos, dos Gravames, e Contribuições, que o opprimião", referendado pelo Conde de Galveias.