BRASILJoão VI, Rei de Portugal, 1767-18262016-04-292019-05-142016-04-292019-05-1423 de Fevehttp://hdl.handle.net/bbm/2401No final, contém a frase "Com a Rubrica de Sua Magestade". Contém capitular com desenhoDecreto estabelecendo que a Comissão dos Procuradores que tratará das Leis Constitucionais seja composta pelas pessoas que constam da relação assinada por Thomaz Antonio de Villanova Portugal, Ministro e Secretário de Estado dos Negocios do Reino1 p, il, 28,1 x 18,1 cmporDECRETO EXECUTIVOGOVERNOIMPRESSÃO RÉGIAFOLHETO00235167045000000166