Tendo-me sido prezentes as difficuldades, que tem occorrido, e as duvidas que se suscitão frequentemente no expediente do Despacho da Alfandega [...]
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Date
25 de Setembro de 1820
Authors
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Publisher
Impressão Regia
Abstract
Decreto regulando os despachos de quaisquer gêneros nas Alfândegas
Description
No final, contém a frase "Com a Rubrica de El-Rey Nosso Senhor"
Keywords
LEGISLAÇÃO, COMÉRCIO, IMPRESSÃO RÉGIA