Dom Pedro Primeiro, por graça de Deos, e unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Perpetuo Defensor do Brasil, a todos os nossos Fieis Subditos Saude. A Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brasil tem Decretado o seguinte. [...]

Abstract

"Carta de Ley, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brasil, que declara o Codigo, Leis, Decretos, e Resoluções, que provisoriamente ficão em vigor, para terem observancia neste mesmo Imperio; tudo na forma acima exposta". Seguida da "Tabellla de Leys, Que acompanha o Decreto de vinte sete de Setembro de mil oitocentos e vinte trez"