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Item Nos o Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil &c. Fazemos saber a todos os que a presente carta de confirmação, approvação e ratificação virem, que aos dezeseis dias do mez de junho [...](Imprensa Imperial e Nacional, 1827-1828) BRASIL; ÁUSTRIA; Frederic Guillem III, rei de Prússia, 1770-1840; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834; Marques do Aracaty; Ignatius Eques; Brenner-Felsach; Marques de Queluz; Marques de Maceió; D' Olfers; Pereira, José Clemente, 1787-1854; Le Marquis de Gabriae; Comte de la Ferronnays; São Leopoldo, José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de, 1774-1847Tratado entre Brasil e Austria sobre o comercio e navegação seguido por Tratado entre o Brasil e a Prussia, sobre o comercio e a navegação e Tratado entre o Brasil e a França sobre Amizade, Navegação e ComercioItem Nos o Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil &c. Fazemos saber a todos os que a presente carta de confirmação, approvação e ratificação virem que em vinte e nove de agosto [...](Imprensa Imperial e Nacional, [1825]) BRASIL; PORTUGAL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834; João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Mello, Luiz José de Carvalho e; Silva, Luiz Moutinho Alvares e; Porto Santo, Antonio de Saldanha da Gama, Conde de, 1778-1839Tratado entre Brasil e Portugal reconhecendo a IdependênciaItem Decreto.Havendo o Governo das Provincias Unidas do Rio da Prata [...](Imprensa Nacional, 1825) BRASIL; Visconde de S. Amaro; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834Decreto declarando guerra às Províncias Unidas do Rio da Prata, datado de 10 dezembro 1825Item Decreto. Tomando em consideração as conhecidas vantagens que tem resultado á Fazenda Nacional da arrecadação do Disimo do Café [...](Imprensa Nacional, 1823) BRASIL; Andrada, Martim Francisco Ribeiro de, 1775-1844; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834Item Decreto. Tendo subido á Minha Imperial Presença as listas das Provincias do Imperio para a Nomeação dos Senadores[...](Imprensa Nacional, 1826) BRASIL; Barão de Lages; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834Decreto para a nomeação de Senadores para as províncias, assinado pelo Barão de Lages, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, datado de 22 de janeiro de 1826. Seguido da lista dos Senadores nomeadosItem Decreto. Querendo Marcar de huma maneira distincta a epocha, em que foi reconhecida a Independencia [...](Imprensa Imperial e Nacional, 1826) BRASIL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834; São Leopoldo, José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de, 1774-1847Decreto datado de 16 de abril de 1826, assinado por José Feliciano Fernandes Pinheiro, Ministro e Secretário de Negócios do Império, criando a Ordem de Pedro Primeiro, Fundador do Império do BrasilItem Decreto. Achando-se mutuamente Ratificado o Tratado assignado nesta Corte aos vinte e nove de Agosto do anno proximo passado [...](1 p, 1826) BRASIL; Visconde de Inhambupe; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834Decreto datado de 10 de abril de 1826, assinado pelo Visconde de Inhambupe, Ministro e Secretário dos Negócios, ordenando o cumprimento do Tratado feito entre o Brasil e Portugal em 1825Item Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deus, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brasil, Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assemblea Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte. Art. Iº A Dotação [...](Imprensa Imperial e Nacional, 1827) BRASIL; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834; São Leopoldo, José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de, 1774-1847; Marrocos, Luís Joaquim dos Santos, 1781-1838; Pedrozo, Epifanio José; Malheiro, Pedro Machado de Miranda; d' Albuquerque, Francisco Xavier Rapozo; Cruz, Demetrio José da"Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assemblea Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, sobre a Dotação da Sua Augusta Pessoa, e da Sua Imperial Familia; tudo na forma acima declarada"Item Dom Pedro Primeiro, por graça de Deos, e unanime Acclamação dos Póvos, Imperador Constitucional, e Perpetuo Defensor do Brasil, a todos os nossos Fieis Subditos, Saude. A Assemblea Geral [...](Impressão Nacional, 1823) BRASIL; Caravelas, José Joaquim Carneiro de Campos, Marquês de, 1768-1836; Marrocos, Luís Joaquim dos Santos, 1781-1838; Fernandes, José Pedro; Monsenhor Miranda; Gomes, Floriano de Medeiros; d' Albuquerque, Francisco Xavier Rapozo; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834"Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assemblea Geral, Constituinte, e Legislativa do Imperio do Brasil, que prohibe aos seus Deputados exercerem qualquer outro Emprego, durante o tempo da sua Deputação, exceptuando os actuaes Ministros e Secretarios de Estado, e o Intendente Geral da Policia; tudo na fórma a cima declarada"Item Dom Pedro Primeiro, por graça de Deos, e unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Perpetuo Defensor do Brasil, a todos os nossos Fieis Subditos Saude. A Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brasil tem Decretado o seguinte. [...](Imprensa Nacional, 1823) BRASIL; Caravelas, José Joaquim Carneiro de Campos, Marquês de, 1768-1836; Marrocos, Luís Joaquim dos Santos, 1781-1838; Fernandes, José Pedro; Miranda Monsenhor; d' Albuquerque, Francisco Xavier Rapozo; Gomes, Floriano de Medeiros; Caravelas, José Joaquim Carneiro de Campos, Marquês de, 1768-1836; Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834"Carta de Ley, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brasil, que declara o Codigo, Leis, Decretos, e Resoluções, que provisoriamente ficão em vigor, para terem observancia neste mesmo Imperio; tudo na forma acima exposta". Seguida da "Tabellla de Leys, Que acompanha o Decreto de vinte sete de Setembro de mil oitocentos e vinte trez"