Browsing by Author "Abaeté, Antônio Paulino Limpo de Abreu, Visconde de, 1798-1883"
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Item Protesto contra o acto do Parlamento britânico, que sujeitou os navios brazileiros que fizerem o trafico de escravos ao Tribunal do Almirantado e a qualquer Tribunal de Vice-Almirantado dentro dos domínios de Sua Magestade Britannica(Rio de Janeiro : Typ. Imperial e Constitucional de Villeneuve, 1845) Abaeté, Antônio Paulino Limpo de Abreu, Visconde de, 1798-1883Escrito pelo então ministro dos negócios estrangeiros, Limpo de Abreu, esse Protesto contra o bill Aberdeen é um dos principais documentos que marcaram a posição da monarquia brasileira em face do contrabando negreiro. Composto em português, francês e inglês, foi remetido à Grã-Bretanha, Estados Unidos, Portugal, França e Espanha, onde o representante brasileiro conseguiu inseri-lo na Gaceta de Madrid. Segundo alguns parlamentares, também recebeu elogios do afamado especialista em direito das gentes (hoje, direito internacional) Henry Wheaton. Toda a sua redação tem por objetivo demonstrar que a Grã-Bretanha não podia classificar de pirataria o contrabando realizado por brasileiros nem, portanto, aplicar o bill Aberdeen (aprovado em agosto de 1845).Item Representação da Camara e Povo de S. João d'El Rei a S.A.R. o Principe Regente(Impressão Nacional, [1822]) SÃO JOÃO DEL REI (Município); Abaeté, Antônio Paulino Limpo de Abreu, Visconde de, 1798-1883; Silva, Francisco Izidoro Baptista da; Almeida, Baptista Caetano de; Rocha, Manoel Moreira da; Magalhães, Luiz Alves deDefende a idéia de que o Príncipe Regente deve ser o centro do Poder Executivo de todas as Províncias, e os Ministros, do Poder Judiciário; quanto às Cortes Gerais da Nação, onde reside o Poder Legislativo.