Dom Pedro Primeiro, por graça de Deos e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brasil, Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos [...]

BRASILPedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834Maia, José Antonio da Silva 1789-1853Pereira, Albino dos SantosCarvalho, João Antônio Rodrigues de, 1770 1840d' Albuquerque, Francisco Xavier RapozoMarques, Manoel de Azevedo2016-04-292019-05-142016-04-292019-05-141831http://hdl.handle.net/bbm/918"Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, e que tem por objeto a abolição da Chancellaria Mór do Imperio, e da Superintendencia dos Novos Direitos"2 p, 30 x 21,5 cmporLEGISLAÇÃODOCUMENTOS OFICIAISIMPRESSÃO RÉGIADom Pedro Primeiro, por graça de Deos e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brasil, Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos [...]FOLHETO00236852345000000132