Dom Pedro Primeiro, por graça de Deos, e unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Perpetuo Defensor do Brasil, a todos os nossos Fieis Subditos Saude. A Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brasil tem Decretado o seguinte. [...]

BRASILCaravelas, José Joaquim Carneiro de Campos, Marquês de, 1768-1836Marrocos, Luís Joaquim dos Santos, 1781-1838Fernandes, José PedroMiranda Monsenhord' Albuquerque, Francisco Xavier RapozoGomes, Floriano de MedeirosCaravelas, José Joaquim Carneiro de Campos, Marquês de, 1768-1836Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-18342016-04-292019-05-142016-04-292019-05-141823http://hdl.handle.net/bbm/915"Carta de Ley, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brasil, que declara o Codigo, Leis, Decretos, e Resoluções, que provisoriamente ficão em vigor, para terem observancia neste mesmo Imperio; tudo na forma acima exposta". Seguida da "Tabellla de Leys, Que acompanha o Decreto de vinte sete de Setembro de mil oitocentos e vinte trez"4 p, 30 x 20,5 cmporLEGISLAÇÃODOCUMENTOS OFICIAISIMPRESSÃO RÉGIADom Pedro Primeiro, por graça de Deos, e unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Perpetuo Defensor do Brasil, a todos os nossos Fieis Subditos Saude. A Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brasil tem Decretado o seguinte. [...]FOLHETO00236852145000000133