BRASILCaravelas, José Joaquim Carneiro de Campos, Marquês de, 1768-1836Marrocos, Luís Joaquim dos Santos, 1781-1838Fernandes, José PedroMonsenhor MirandaGomes, Floriano de Medeirosd' Albuquerque, Francisco Xavier RapozoPedro I, Imperador do Brasil, 1798-18342016-04-292019-05-142016-04-292019-05-141823http://hdl.handle.net/bbm/916"Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assemblea Geral, Constituinte, e Legislativa do Imperio do Brasil, que prohibe aos seus Deputados exercerem qualquer outro Emprego, durante o tempo da sua Deputação, exceptuando os actuaes Ministros e Secretarios de Estado, e o Intendente Geral da Policia; tudo na fórma a cima declarada"1 p, 30,5 x 20,5 cmporDECRETO EXECUTIVODOCUMENTOS OFICIAISPOLÍTICOSDom Pedro Primeiro, por graça de Deos, e unanime Acclamação dos Póvos, Imperador Constitucional, e Perpetuo Defensor do Brasil, a todos os nossos Fieis Subditos, Saude. A Assemblea Geral [...]FOLHETO00236852245000000136