Decreto. Sendo conveniente ao bem Publico remover todos os embaraços, que possam tolher o livre giro, e a circulação do Commercio, E Tendo consideração ao estado de abatimento [...]

BRASILJoão VI, Rei de Portugal, 1767-18262016-04-292019-05-142016-04-292019-05-1411 de Junhhttp://hdl.handle.net/bbm/2418No final, contém a frase "Com a Rubrica do Principe Regente N.S."Decreto estabelecendo o pagamento de imposto para entrada de mercadorias nacionais nas alfândegas do Brasil2 p. não numeradas, 30,8 x 21,2 cmporDECRETO EXECUTIVOIMPOSTOSCOMÉRCIOIMPRESSÃO RÉGIADecreto. Sendo conveniente ao bem Publico remover todos os embaraços, que possam tolher o livre giro, e a circulação do Commercio, E Tendo consideração ao estado de abatimento [...]FOLHETO00235168745000000174