BRASILJoão VI, Rei de Portugal, 1767-1826Portugal, Tomás António de Vila-Nova, 1755-18392016-04-292019-05-142016-04-292019-05-141821http://hdl.handle.net/bbm/2402No final, contém a frase "Com a Rubrica de Sua Magestade". Contém capitular com as armas do reinoDecreto convocando para a corte os Procuradores eleitos pelas Câmaras das cidades e vilas, tanto do Reino do Brasil, como das ilhas dos Açores, Madeira e Cabo Verde, para que eles tratem das Leis Constitucionais3 p, 28,2 x 18,6 cmporDECRETO EXECUTIVOGOVERNOIMPRESSÃO RÉGIAFOLHETO00235167145000000165