Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que Havendo creado neste Estado o Tribunal da Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação, pelo Alvará de tres de Agosto do anno passado, [...]

BRASILJoão VI, Rei de Portugal, 1767-1826Varejão, João Alvares de MirandaPimentel, João Baptista de Alvarenga2016-04-292019-05-142016-04-292019-05-141809http://hdl.handle.net/bbm/133Referendado pelo Conde de Aguiar. É o "Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Crear para o expediente da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação, e dos negocios de sua incumbencia, hum Juiz Conservador dos Privilegiados, que será também Juiz dos Falidos; hum Superintendente Geral, dos Contrabandos; e hum Fiscal"2 p. não numeradas, 31 x 22 cmporALVARÁIMPRESSÃO RÉGIAEu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que Havendo creado neste Estado o Tribunal da Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação, pelo Alvará de tres de Agosto do anno passado, [...]FOLHETO00235926345000000152