Eu El-Rey Faço saber aos que este Alvará virem, Que constando na Minha Real Presença, que muitos Mineiros com abuso, e desprezo das Ordens contra o extravio do ouro [...]

Abstract

É o "Alvará, pelo qual Vossa Magestade, em declaração do de dezessete de Novembro de mil oitocentos e treze, Ha por bem Determinar, quando terão lugar os Privilegios concedidos aos Mineiros: na forma acima exposta", referendado por Tomás Antônio de Vilanova Portugal